De acordo com o Código do Procedimento Administrativo, foi publicitado página oficial do Município, que permitiu ao público em Geral que apresentasse contributos para a elaboração do projeto do Regulamento.
Mas, não foram registados contributos de munícipes.
É de lamentar, que a Câmara Municipal, não tenha publicitado devidamente o projeto de Regulamento, tendo em vista a importância do Conselho Municipal de Turismo da Figueira da Foz.
Em Abril de 2018, foi-me enviado o 1º draft de Regulamento, a solicitar contributos para o referido Regulamento, o qual tive a oportunidade em tempo útil expressar o meu contributo.
O Regulamento final algo mais simples e melhor do que o 1º draft.
Artigo 6º
Composição do Conselho Municipal de Turismo da Figueira da Foz.
Integram
1) Os vereadores sem pelouro não podem estar presentes?
a) Não interessa incluir a Escola Profissional da Figueira da Foz? Que tem cursos de hotelaria e turismo?
b) Representantes do alojamento local.
No alojamento local na Figueira há 305 registados, como podem ser parte do CMTFF? O papel do Município incentivar a criação de uma Associação de Alojamento Local da Figueira da Foz e podiam até criar uma plataforma para se agregarem.
c) A Associação do Bairro Novo, por ex., não conta? Ou outra de interesse para o turismo que entretanto se venha a constituir?
d) Não incluem as empresas de animação turística.
São estas empresas que trabalham o território com a oferta local, é uma oportunidade para se consolidarem.
Estão 17 registadas, todas a trabalhar o chamado outbound ou outgoing, ou seja turismo daqui para o estrangeiro.
enquanto as agências de turismo são 10 .
Artigo 7º
g) “Elaborar estudos, propostas ou recomendações de âmbito turístico, designadamente no que diz respeito à valorização da oferta turística do concelho e qualificação do destino Turístico.”
Como será adjudicado este tipo de estudos?
A Criação do Conselho Municipal de Turismo da Figueira da Foz, peca por tardia, só agora no ano 0 + 0 do 3º mandato é que se lembraram, e parece que mais feita à pressa e com falta de elementos conforme indiquei.
A Comissão de Turismo do Programa Eleitoral do PSD era bem melhor que vossa proposta.
Comissão Municipal de Turismo
“Propõe-se a constituição de um órgão de consulta e concertação, de estudo das matérias respeitantes à economia e ao turismo em particular, face à importância que o sector representa na estratégia de desenvolvimento da cidade e do seu concelho estruturada numa entidade de consulta para a área económica e turística, com agentes de natureza publica ou privada que atuem no concelho.
Tem como objetivo promover a participação e o envolvimento dos agentes económicos e dos decisores da política turística do concelho para um desenvolvimento económico e turístico com a conceção e implementação de soluções sustentáveis e de criação de condições de competitividade que produzam resultados efetivos no desenvolvimento do concelho.”