Requerimento relativo à Sentença -"Paço de Maiorca, Promoção Gestão Equipamentos Hoteleiros S.A”

Requerimento

Exmo Sr. Presidente de Câmara Municipal da Figueira da Foz

Assunto: “Paço de Maiorca, Promoção Gestão Equipamentos Hoteleiros S.A”

No seguimento da reunião de hoje, agradeço com a maior brevidade possível ver esclarecido e respondido, o seguinte:

1 - Atendendo a que a autarquia vai recorrer da sentença qual vai ser a fundamentação jurídica para contrariar a decisão judicial e justificar a pretensão da autarquia que entende que foi preterido o tribunal arbitral, que o tribunal é incompetente e a autarquia parte ilegítima?

2 - Dada a natureza, complexidade e consequências deste processo que diligências concretas foram feitas pelos respetivos mandatários da autarquia junto do administrador judicial?

3 - Quem tomou a iniciativa de suspender os trabalhos e de que forma é que esta suspensão condicionou o resultado final?

4 - Após o pedido de insolvência da empresa Paço de Maiorca que diligências foram feitas pela autarquia para evitar o prosseguimento do processo judicial?

Sem mais assunto,

Com os melhores cumprimentos,

Ricardo Silva

Figueira da Foz, 18 de Dezembro de 2019