Intervenção do Deputado Municipal Teotónio Cavaco
no período
antes da ordem do dia na reunião da Assembleia Municipal de dia 28 de fevereiro de 2020:
"Boa tarde.
Numa democracia representativa como a nossa, relembro que cada um de nós foi eleito, no dia 1 de outubro de 2017, para trabalhar: entre outras funções/responsabilidades, devemos acompanhar e fiscalizar a atividade da Câmara Municipal, apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da Câmara Municipal acerca da atividade desta e da situação financeira do município, solicitar e receber informação, através da mesa e a pedido de qualquer membro, sobre assuntos de interesse para o município e sobre a execução de deliberações anteriores, conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias executadas sobre a atividade dos órgãos e serviços do município.
Nesse dia 1 de outubro de 2017, 13.389 cidadãos votaram no PS, 8.096 no PSD, 2.093 no PCP-PEV e 1.527 no BE, entre outros.
Ora, seria lícito pressupor que, em pleno século XXI e a escassos dias da comemoração de 46 anos do 25 de abril, a distribuição de votos fizesse intuir que a diversidade não sé deve ser considerada, mas entendida como parte da mola propulsora de qualquer desiderato, público ou privado, individual ou coletivo.
Ao invés, o Partido Socialista da Figueira da Foz e o Presidente da Câmara têm, objetivamente, menorizado esta Assembleia Municipal, como o demonstram cabalmente os factos que nos próximos minutos apresentarei.
O período regimentar no qual falo refere que estão em discussão “Assuntos gerais de interesse do município” e, entendendo que, tendo como fundamento a Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro (ou seja, o Regime Jurídico das Autarquias Locais, na sua versão atualizada), constituem atribuições das autarquias locais a promoção e a salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, coloco à consideração de cada um de vós, eleito como eu a 1 de outubro de 2017 e mandatado, portanto, por cada um dos cidadãos que foi exercer o seu dever cívico, os seguintes assuntos:
1. Obras
Começámos sempre a abordagem deste assunto reiterando que não somos contra as obras no concelho! No entanto, ao longo dos últimos anos, nos lugares próprios, publicamente, fomos levantado algumas dúvidas e fundadas questões relativamente às obras, mas a reposta (quando a obtivemos!...) foi sempre igual – desculpabilizante, reveladora de um inexplicável desconhecimento dos projetos, e, “sem dar por ela”, assim como quem vê os projetos “por amostragem”, lá se ia abater vinte árvores, destruir a “Estátua do pescador”, em Buarcos, para a relocalizar a três metros, destruir equipamentos em razoável estado para construir novos, intervir em espaços que foram requalificados há apenas dois/três anos, substituir sentidos de trânsito sem justificação razoável, diminuir lugares de estacionamento, etc, etc…
Por isso, a 21 de agosto de 2018, a fim de cumprirmos cabalmente a missão democrática que nos foi confiada, solicitámos ao Presidente desta Assembleia Municipal a aceitação da convocação de uma Assembleia Municipal extraordinária, tendo como Ponto Único da Ordem de Trabalhos a "Intervenção no espaço público da Figueira da Foz".
Dissemos, então, que esta sessão da Assembleia Municipal seria o espaço para o total esclarecimento e clarificação relativamente a todos os espaços intervencionados ou que o iriam ser brevemente, o que nunca poderá acontecer numa Assembleia Municipal Ordinária, dado o tempo manifestamente insuficiente que este assunto teria, entre todos os Pontos da Ordem de Trabalhos.
Muito agradecendo a disponibilidade dos Grupos de eleitos pela CDU e pelo Bloco de Esquerda para a convocação de uma Assembleia Municipal Extraordinária, não obtivemos da parte do Partido Socialista qualquer resposta relativamente ao repto que foi lançado, e, na sessão ordinária desta Assembleia imediatamente seguinte, já com várias horas de reunião e sem que estivessem reunidas as condições necessárias, colocámos questões relativas ao inexistente estudo de impacto das obras, à inexistente consulta às entidades com responsabilidade e com história na Figueira da Foz, como por exemplo, a Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz, sobre as fases das obras e qual a sua calendarização, acerca de quem iria pagar as alterações ao projeto inicial, sobre o inexistente estudo camarário das árvores existentes e respetivo estado, o que tinham decidido relativamente aos supostos achados patrimoniais da Baixa da Figueira da Foz, e porque não tinham aceitado a convocação de uma Assembleia Municipal extraordinária.
Mais: na sessão desta Assembleia de 27 de fevereiro de 2019 propusemos, ao abrigo do ponto 3 do Artigo 18.º do Regimento, a constituição de uma Comissão de acompanhamento das Obras em curso, de acordo com o Artigo 44.º do mesmo Regimento, com a competência de estudar as adaptações já evidentemente necessárias, face aos enormes constrangimentos provocados pelas Obras e aos fortíssimos impactos ambientais e económicos que as mesmas vão ter, quer na baixa da Figueira, quer em Buarcos e, previsivelmente, também no Cabedelo.
Mais uma vez tivemos como resposta o sorriso socialista, confortavelmente sobranceiro e definitivo: não!
Dois anos depois, constatamos que tínhamos razão: neste caso, como relativamente a todas as promessas eleitorais, sucessivamente repetidas ao longo dos dez últimos anos, o atual Presidente de Câmara mais não vem fazendo do que anunciar “para breve” a solução para o que só ele e o Partido Socialista da Figueira não veem: a Baixa da Figueira esventrada e sem ânimo, Buarcos como tampão e não a ligação entre a Figueira e o cabo Mondego, o Cabedelo sempre à espera de definição.
2. Monte Real
Em coerência com o que sempre defendemos, apresentámos a esta Assembleia uma Moção, na anterior sessão que relembrava a necessidade da existência de um novo aeroporto em consequência do aumento de trafego aéreo nos Aeroportos de Lisboa, Porto e Faro; assim, existindo variados estudos credíveis, devido ao empenho dos Municípios da Marinha Grande e de Leiria e publicamente apresentados, que sustentam a abertura ao trafego civil do Aeroporto de Monte Real e tendo em conta o impulso que a Entidade Regional de Turismo do Centro de Portugal, na pessoa do seu Presidente, Pedro Machado, deu, dando visibilidade ao tema, mas também através da demonstração dada pela aterragem em Monte Real do avião que transportou o Papa aquando da sua vinda a Fátima, esta Moção defende que Monte Real deverá assumir-se como um projeto civil próprio, abordando mercados específicos que lhe confiram sustentabilidade de médio e longo prazo.
Continuamos a defender que se deve pensar no lançamento das bases de um “cluster” aeronáutico, atendendo às possibilidades existentes nesta região, do turismo à indústria variada, e que a Figueira da Foz deve lutar pela clara melhoria das vias de comunicação, inclusivamente pela eletrificação da Linha do Oeste - é hora do Município da Figueira da Foz se juntar de novo aos demais Municípios nesta reivindicação, a fim de se cumprir outra promessa eleitoral do atual Primeiro-ministro.
Mais uma vez, o que fizeram o Partido Socialista da Figueira e o Presidente da nossa Câmara? Preferiram alinhar pela tentativa de remedeio de uma das mais patéticas e desastrosas promessas eleitorais do presidente da Câmara de Coimbra, o também camarada socialista Manuel Machado, assim enfraquecendo e assim desunindo o que sempre tinha sido comum, ou seja, a luta pela abertura ao tráfego civil do aeroporto de Monte Real.
3. EN 109
Não há mais paciência para aturar os sucessivos adiamentos à intervenção nesta vital via de comunicação: o piso degradado e terceiro-mundista está há anos à espera das Estradas de Portugal, do Tribunal de Contas, de uma reunião com o senhor Ministro, e entretanto a Entidade muda de nome, o Tribunal de Contas muda de intervenientes, o ministro muda de titular… só o Partido Socialista da Figueira tem o mesmo responsável e não muda na sua atitude expectante, submissa, alheada!
Nesta Assembleia Municipal não há sessão em que o tema não seja debatido, a Comissão Permanente reuniu no passado dia 24 de janeiro em Marinha das Ondas e foi-nos transmitido pelo presidente da Assembleia Municipal que tinha boas notícias e que só faltava o Visto do Tribunal de Contas, que a portaria está assinada mas ainda não foi publicada em Diário da República.
Não há qualquer movimentação dos presidentes de Junta sobre este flagelo que tem contribuído para os acidentes frequentes, alguns mortais? Não, de facto – será porque foram eleitos em listas do partido Socialista, e, uma vez mais, o que conta sobretudo é a disciplina partidária e uma eventual chamada para cargos numa futura e cada vez mais hipotética vereação?
4. Águas da Figueira
Em 2005, o atual Presidente da Câmara encabeçou o Movimento “Água mais cara”, criticando a tarifa de disponibilidade e a falta de investimento em Água e Saneamento; e, em 2012, o executivo socialista vendeu a ilusão de que a fatura da água ia baixar significativamente para os figueirenses.
Mas, na Revisão ao Contrato de Concessão desse mesmo ano, foi eliminada a caução de 7 milhões de euros e foi permitida a subconcessão do sistema de saneamento à empresa Luságua, assim se financiando encapotadamente o acionista, tendo a Câmara Municipal da
Figueira deixado de fiscalizar as obras da empresa “Águas da Figueira”, ao mesmo tempo que diminuía em quase 6 milhões de euros as rendas a receber da Concessionária.
No próximo mês vai aumentar a fatura da água? Vai! As perdas de água na rede aumentaram? Sim! A Câmara desobrigou o investimento da empresa “Águas da Figueira” em 11 milhões de euros? Também! E o que é que faz o Presidente da Câmara da Figueira? Chama mentirosos a quem tem denunciado a situação!
Não queremos nem podemos deixar de, uma vez mais, denunciar nesta assembleia Municipal esta forma imprevidente de cuidar deste bem essencial.
5. Turismo
No ano passado, foi lançada uma suposta campanha publicitária, subordinada ao tema “Figueira”, sem que alguma vez tenham sido explicadas, quer as suas razões quer o seu público-alvo.
Era do primo, do conhame, do picadeiro, disto e daquilo, e nunca se fez, nem nesta Assembleia nem em qualquer outro local público, uma avaliação do seu verdadeiro impacto – mas custou, segundo dados sacados na altura, quase 100 mil euros!
Uma telenovela vai passar uns segundos da Figueira? As imagens permitem reconhecer objetivamente o local? Alguém já fez um estudo acerca da ligação entre quem vê e quem vai lá por via disso? Claro que não, mas tomem lá 100 mil euros!
Num dia é uma piscina de marés, no outro um Museu do mar, a seguir uma estátua que muda de lugar porque se projetou mal, é tudo casual e por impulso? Sim, e entretanto não há qualquer esforço sério para investir em produtos que tragam turistas na época “baixa” (dez longos meses…) e que proporcionem melhores condições de vida a quem cá reside e/ou trabalha todo o ano.
Outra vez trazemos a esta Assembleia a sazonalidade do turismo na Figueira da Foz, um problema que está a ser cuidado e minorado em concelhos limítrofes – na Figueira? Está tudo bem, temos o Sunset! É no verão? É! É só um fim-de-semana? Também! Mas dá para os VIP’s figueirenses serem fotografados, tá-se bem!...
6. Transferência de competências
Com a legitimidade de quem esteve sempre na linha da frente em relação a este assunto, porque foi o PSD o primeiro partido a convocar no Parlamento as demais forças políticas para este debate e porque no início de 2017 foi o nosso partido que apresentou um novo pacote legislativo, ficando a aguardar pela proposta do então novo Governo socialista - que haveria de chegar em fevereiro do ano seguinte (com 16 meses de atraso) -, sempre afirmámos que descentralizar competências no poder local é um ato de inteligência, mas descentralizar sem financiar as competências transferidas não passa de uma fraude política.
Nunca inviabilizámos, nesta Assembleia, a aplicação de qualquer documento, mas neste momento continuamos a desconhecer os reais montantes financeiros e os recursos humanos necessários a alocar a cada uma das áreas de competências transferidas, e portanto temos chamado a atenção para os perigos de se aceitar de “olhos vendados” a transferência de novas competências.
Mais uma vez a nossa opinião não é considerada, nem tida em conta, mais uma vez é imposta uma ditadura de opinião e de procedimentos.
Finalmente: é verdade que Zona Industrial do Pincho continua um sonho, que a areia continua a depositar-se a norte e a fazer falta a sul, que as Lagoas de Quiaios continuam à espera, que a Serra da Boa Viagem continua sem desígnio, e também é verdade que o Presidente da Câmara vai repetindo que, ainda assim, a Figueira “é uma cidade feliz”!
Somos vítimas de um Regimento votado apenas com os votos do Partido Socialista da Figueira, que impõe uma ditadura do tempo, e portanto deverei estar muito próximo de ouvir o desagradabilíssimo som “da inefável voz socialista”.
Termino, portanto.
Não podemos nem queremos deixar de cumprir o mandato para o qual fomos eleitos, mas desta vez prescindimos da resposta do senhor presidente da Câmara: por favor não responda - basta consultar a comunicação social dos últimos meses para sabermos que, na sua opinião, …a culpa é do PSD!
Disse.
Figueira da Foz, 28 de fevereiro de 2020
Teotónio Cavaco
PSD/AM Figueira da Foz"